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Legislação Municipal
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por Administrador do portal
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publicado
27/03/2017
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última modificação
01/05/2019 17h07
Localizado em
Leis
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Diárias de viagem
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por Administrador do portal
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publicado
15/03/2023
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última modificação
11/04/2024 17h28
Localizado em
Transparência
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Diárias de viagem
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por Administrador do portal
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publicado
31/08/2018
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última modificação
18/11/2022 14h09
Nesta seção você tem acesso aos relatórios para consulta das diárias de viagem e adiantamentos pagos por esta instituição.
Localizado em
Transparência
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Diárias de viagem
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação
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O que é a Lei Orgânica Municipal?
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por Administrador do portal
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publicado
20/04/2017
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última modificação
19/04/2023 15h32
Localizado em
Leis
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Janeiro a dezembro de 2008
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por Administrador do portal
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última modificação
02/02/2017 12h23
Contratos do mês de janeiro a dezembro de 2008. Formato:PDF
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Transparência
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Contratos
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2008
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LOA (Lei Orçamentária Anual)
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por Administrador do portal
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publicado
25/07/2017
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última modificação
03/05/2018 09h50
Nesta seção você tem acesso à LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício vigente e também às dos anos anteriores, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Localizado em
Transparência
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PPA, LDO e LOA
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Janeiro
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por Administrador do portal
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última modificação
02/02/2017 11h03
Contratos do mês de janeiro de 2011. Formato:PDF
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Transparência
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Contratos
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2011
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Janeiro a dezembro de 2009
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por Administrador do portal
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última modificação
02/02/2017 12h23
Contratos do mês de janeiro a dezembro de 2010. Formato:PDF
Localizado em
Transparência
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Contratos
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2009
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Julho
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por Administrador do portal
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última modificação
02/02/2017 11h04
Contratos do mês de julho de 2011. Formato:PDF
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Transparência
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Contratos
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2011
