O que é Regimento Interno?

por Administrador do portal publicado 03/03/2017 17h20, última modificação 06/12/2023 13h35

 

O regimento interno de uma câmara municipal brasileira é um conjunto de normas e regras que regulamentam o funcionamento do poder legislativo municipal. Esse documento estabelece as atribuições e competências dos vereadores, os procedimentos para a elaboração e votação de leis, a forma como são realizadas as sessões plenárias, as regras para a formação das comissões, entre outras questões. O objetivo do regimento interno é garantir o bom funcionamento da câmara municipal e a efetividade do trabalho legislativo.

A Resolução nº 8, de 17 de setembro de 1990, é o regimento interno da Câmara Municipal de Iturama. Esse documento contém as normas e os procedimentos que devem ser seguidos pelos vereadores e servidores da câmara municipal durante as sessões plenárias e demais atividades legislativas. O regimento interno da Câmara Municipal de Iturama define as regras para a elaboração e votação de projetos de lei, a composição e competências das comissões permanentes e temporárias, além do funcionamento das sessões ordinárias e extraordinárias. 

Faça aqui o download do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama (Resolução nº 8, de 17 de setembro de 1990).