O que é a Lei Orgânica Municipal?

por Administrador do portal publicado 20/04/2017 16h34, última modificação 20/04/2017 16h34

Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Pedrinópolis, e pela maioria de dois terços de seus membros. 

É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo

A lei orgânica municipal de Iturama foi promulgada em 16 de março de 1990, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.

Faça aqui o download da Lei Orgânica do Município de Iturama, em formato PDF.