Legislação

por Administrador do portal publicado 21/06/2018 17h37, última modificação 21/06/2018 17h37
Nesta seção encontra-se a legislação relacionada a transparência e ao acesso a informação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 por Administrador do portal — última modificação 21/06/2018 17h23
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 por Administrador do portal — última modificação 21/06/2018 17h25
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. por Administrador do portal — última modificação 21/06/2018 17h26
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010. por Administrador do portal — última modificação 21/06/2018 17h31
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
DECRETO 45969, DE 24/05/2012 por Administrador do portal — última modificação 31/07/2018 09h09
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo no estado de Minas Gerais.

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