![\"FAQ\"](\"https://www.iturama.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
O que \u00e9 o PPA?
O que \u00e9 a LDO?
O que \u00e9 a LOA?
O que s\u00e3o di\u00e1rias?
O que significa aparte?
O que \u00e9 PDF?
O que \u00e9 XLS?
O que \u00e9 XBRL?
O que s\u00e3o receitas p\u00fablicas?
O ques s\u00e3o despesas p\u00fablicas?
O\u00a0que \u00e9 LAI?
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\r\nO Plano Plurianual \u00e9 o instrumento de planejamento governamental de m\u00e9dio prazo, previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para um per\u00edodo de 4 anos.
\r\n\u00c9 o instrumento de conex\u00e3o entre o Plano Plurianual (PPA) e o or\u00e7amento anual, pois estabelece a liga\u00e7\u00e3o entre o curto prazo (or\u00e7amento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (previs\u00e3o de novos tributos, altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferen\u00e7a entre arrecada\u00e7\u00e3o prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 maior que o gasto, temos um super\u00e1vit prim\u00e1rio. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas p\u00fablicas.
\r\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, tamb\u00e9m chamada de LOA, \u00e9 uma lei que prev\u00ea as\u00a0receitas\u00a0e fixa as\u00a0despesas p\u00fablicas, para o per\u00edodo de um exerc\u00edcio financeiro.\u00a0Receitas p\u00fablicas: constituem as fontes de recursos dispon\u00edveis para o governo. A mais importante fonte de receita s\u00e3o os tributos pagos pela popula\u00e7\u00e3o, dentre os quais se destacam os impostos. No entanto, existem ainda outros tipos de receitas, tais como as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (empr\u00e9stimos), de conv\u00eanios, da aliena\u00e7\u00e3o (venda) de bens p\u00fablicos, etc.\u00a0Despesas p\u00fablicas: constituem as formas como o governo decide gastar os recursos provenientes das receitas.
\r\nValor destinado a cobrir despesas extraordin\u00e1rias com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, efetuadas pelo proposto durante suas viagens a servi\u00e7o.
\r\n\u00c9 a permiss\u00e3o para falar dada por um orador a outro parlamentar.\u00a0Fonte: Senado Federal.
\r\nO PDF (Portable Document Format) \u00e9 um formato de arquivo, desenvolvido pela Adobe Systems em 1993, para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para cri\u00e1-los. Um arquivo PDF pode descrever documentos que contenham texto, gr\u00e1ficos e imagens num formato independente de dispositivo e resolu\u00e7\u00e3o. Fonte:\u00a0Wikip\u00e9dia.
\r\nO XLS \u00e9 um formato de arquivo bin\u00e1rio, desenvolvido pela Microsoft, e utilizado pelo sistema de planilha Excel.\u00a0
\r\nO XBRL (acr\u00f4nimo de eXtensible Business Reporting Language) \u00e9 um standard emergente baseado no XML para definir a informa\u00e7\u00e3o financeira. O standard \u00e9 dirigido por um cons\u00f3rcio internacional sem fins lucrativos (XBRL International Incorporated) de mais de 300 organiza\u00e7\u00f5es, entre entidades reguladoras, ag\u00eancias governamentais e empresas de software. Fonte:\u00a0Wikip\u00e9dia.
\r\nConstituem as fontes de recursos dispon\u00edveis para o governo. A mais importante fonte de receita s\u00e3o os tributos pagos pela popula\u00e7\u00e3o, dentre os quais se destacam os impostos. No entanto, existem ainda outros tipos de receitas, tais como as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (empr\u00e9stimos), de conv\u00eanios, da aliena\u00e7\u00e3o (venda) de bens p\u00fablicos, etc.\u00a0
\r\nConstituem as formas como o governo decide gastar os recursos provenientes das receitas.
\r\n\"LAI\" significa Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Trata-se da Lei n\u00ba 12.527/2011, que estabelece o direito de qualquer pessoa solicitar e obter informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Essa lei visa garantir a transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os, permitindo que eles fiscalizem a atua\u00e7\u00e3o do governo e exer\u00e7am seu direito de controle social.\u00a0\u00a0
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