A C\u00e2mara Municipal,\u00a0\u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, \u00a0compete o exerc\u00edcio de relevantes fun\u00e7\u00f5es, que se desdobram:
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa: a C\u00e2mara legisla, com a san\u00e7\u00e3o do prefeito, sobre as mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, com que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no \u00e2mbito local, o princ\u00edpio da legalidade, a que est\u00e1 sujeita a Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Deliberativa: a C\u00e2mara trata de mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia exclusiva, prevista na Lei Org\u00e2nica pr\u00f3pria, expedindo atos de aprova\u00e7\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o ou de julgamento t\u00e9cnico, consubstanciado em decreto legislativo ou em resolu\u00e7\u00e3o, que independem de san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora: \u00e9 exercida mediante mecanismos diversos, como: pedido de informa\u00e7\u00e3o, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares diretos deste, investiga\u00e7\u00e3o mediante Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, tomada e julgamento das contas do prefeito, s\u00f3 podendo ser rejeitado o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas competente pelo voto, acolhimento de peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidades p\u00fablicas e de outras formas de manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade civil e exerc\u00edcio, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle dos atos do Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora: quando exerce um ju\u00edzo pol\u00edtico, compete \u00e0 C\u00e2mara: julgar prefeito e vice-prefeito e os vereadores, nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei Federal, decretar perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casas indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, processar a tomada de contas do prefeito quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s abertura da sess\u00e3o legislativa, julgar as contas do prefeito e tamb\u00e9m as da Mesa da C\u00e2mara.
\r\nVereador: \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o tradicional, nos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, de um membro de um \u00f3rg\u00e3o colegial representativo de um munic\u00edpio, com fun\u00e7\u00f5es executivas ou legislativas, conforme o pa\u00eds. Os vereadores agrupam-se, normalmente, numa c\u00e2mara municipal ou c\u00e2mara de vereadores. Um termo equivalente a vereador \u00e9 edil.
\r\nSuplente de Vereador - Suplentes da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria s\u00e3o os candidatos mais votados sob uma mesma legenda e n\u00e3o eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos. Os Vereadores s\u00e3o eleitos segundo o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional.
\r\nMesa Diretora - Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, 1\u00ba, vice-presidentes e pelo secret\u00e1rio. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores e o mandato \u00e9 de dois anos, n\u00e3o podendo ser reeleita ou prolongada a sua atua\u00e7\u00e3o.
\r\nPresidente da C\u00e2mara - O Presidente da C\u00e2mara, que \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da Mesa, tem atribui\u00e7\u00f5es mais amplas. A ele \u00e9 que cabe efetivamente dirigir os trabalhos da C\u00e2mara. \u00c9 uma autoridade municipal de grande responsabilidade, tal a soma de atribui\u00e7\u00f5es que lhe cabe como dirigente do legislativo local.
\r\nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio - estabelece as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, bem como as normas referentes ao processo legislativo, sendo estas \u00faltimas detalhadas no Regimento Interno. O art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relaciona as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio e, embora de forma incipiente e mais gen\u00e9rica do que seria desej\u00e1vel. A compet\u00eancia suplementar do Munic\u00edpio \u00e9 assegurada no inciso II do Art. 30 da CF: \u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal, e a estadual no que couber\u201d.
\r\nRegimento Interno - \u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
\r\n\u00c9 o conjunto concatenado de atos pr\u00e9-ordenados (iniciativa, emenda, vota\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o), realizados pelos \u00f3rg\u00e3os legislativos com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das leis no sentido amplo.
\r\nAs proposi\u00e7\u00f5es do processo legislativo municipal d\u00e3o origem as esp\u00e9cies normativas previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que s\u00e3o:
\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica: estabelece regras para ser emendada, com o que ela se reveste de certa rigidez: sendo aprovada pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, somente com igual quorum poder\u00e1 ser alterada. As leis locais que a contrariarem ser\u00e3o ileg\u00edtimas e inv\u00e1lidas, desde que assim as declare o Judici\u00e1rio (controle de legalidade das leis municipais em face da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio);
\r\nLei Ordin\u00e1ria:\u00a0na pr\u00e1tica \u00e9 chamada simplesmente de lei, \u00e9 o ato legislativo t\u00edpico, que, em regra, edita normas gerais e abstratas. \u00c9 disciplinada \u00e0 lei ordin\u00e1ria a mat\u00e9ria n\u00e3o reservada \u00e0 lei complementar, ou seja, a maioria das mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nLei Complementar: aprovada por maioria absoluta (mais da metade do total de membros da Casa Legislativa) \u00e9 expressa e especificamente prevista em determinadas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o e destina-se a complement\u00e1-las, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de que tratam. Por exemplo: a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio, .......
\r\nResolu\u00e7\u00e3o \u2013 destinado a regular mat\u00e9ria da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e as de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo.
\r\nDecreto Legislativo - destinado a regular mat\u00e9ria da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e as de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o na qual o Vereador sugere \u00e0s autoridades do Munic\u00edpio, medidas de interesse p\u00fablico.
\r\nMo\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que se sugere manifesta\u00e7\u00e3o de regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar, protesto e rep\u00fadio.
\r\nRequerimento \u2013 s\u00e3o pedidos escritos ou orais sobre qualquer assunto e sujeita-se \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nEmenda \u2013 \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra e conforme sua finalidade, podem ser: aditiva, modificativa, substitutiva ou supressiva. \u00c9 admitida quando pertinente ao assunto versado na proposi\u00e7\u00e3o principal e quando incidente sobre um s\u00f3 dispositivo, salvo mat\u00e9ria correlata.
\r\nParecer: \u00e9 o pronunciamento da Comiss\u00e3o, de car\u00e1ter opinativo, sobre mat\u00e9ria sujeita a seu exame.
\r\nRecurso: t\u00eam por objetivo reverter decis\u00f5es tomadas por autoridades ou \u00f3rg\u00e3os como as comiss\u00f5es, seus presidentes ou a Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\nSan\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta a sua aquiesc\u00eancia ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser expressa ou t\u00e1cita.
\r\nSan\u00e7\u00e3o T\u00e1cita \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao sil\u00eancio do Chefe do Executivo o significado de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade de \u00edndole positiva.
\r\nAssim, decorrido o prazo de quinze dias \u00fateis sem a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do Chefe do Executivo, considera-se sancionada tacitamente a Lei.
\r\nSan\u00e7\u00e3o Expressa \u2013 quando o Chefe do Executivo manifestar a sua concord\u00e2ncia com o projeto de Lei aprovado, no prazo de 15 dias \u00fateis, contados daquele em que o recebeu.
\r\nVeto \u2013 \u00e9 o ato pelo qual o Chefe do Executivo nega san\u00e7\u00e3o ao Projeto \u2013 ou parte dele -, obstando \u00e0 sua convers\u00e3o em Lei (CF 66 \u00a7l\u00b0.). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis no direito brasileiro. Dois s\u00e3o os fundamentos para a recusa de san\u00e7\u00e3o: Inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\r\nTurnos: s\u00e3o as fases processuais, nas quais os assuntos s\u00e3o analisados pelas comiss\u00f5es e votados pelo Plen\u00e1rio.
\r\nTurno \u00fanico: de acordo com o Regimento Interno, as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o subordinadas a turno \u00fanico \u2013 ou seja, s\u00e3o votadas uma \u00fanica vez.
\r\nDois turnos: consiste na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio por duas vezes, nos casos especificados na Constitui\u00e7\u00e3o ou no Regimento da Casa.
\r\nQuorum Maioria Simples \u2013 se estiver presente mais da metade dos membros da Casa, o maior n\u00famero de votos dados, num sentido ou no outro define o resultado da vota\u00e7\u00e3o.
\r\nQuorum Maioria Absoluta \u2013 \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o por mais da metade de todos os membros da Casa Legislativa e n\u00e3o apenas dos presentes. Em composi\u00e7\u00e3o \u00edmpar da C\u00e2mara, obter-se-\u00e1 acrescentando-se uma unidade ao n\u00famero de vereadores e dividindo-se o resultado por dois.
\r\nQuorum de um ter\u00e7o \u2013 obter-se-\u00e1 dividindo-se o n\u00famero de vereadores, se este for m\u00faltiplo de tr\u00eas.
\r\nQuorum dois ter\u00e7os \u2013 obter-se-\u00e1 multiplicando-se por d\u00f3i o resultado obtido segundo os crit\u00e9rios estabelecidos no qu\u00f3rum de um ter\u00e7o
\r\nQuorum tr\u00eas quintos \u2013 dividindo-se por cinco o n\u00famero de vereadores, acrescido das unidades necess\u00e1rias se este n\u00e3o for m\u00faltiplo de cinco, e multiplicando-se o quociente obtido por tr\u00eas.
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