{"provider_url": "https://www.iturama.mg.leg.br", "title": "O que \u00e9 Regimento Interno?", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>O <strong>regimento interno</strong> de uma c\u00e2mara municipal brasileira \u00e9 um conjunto de normas e regras que regulamentam o funcionamento do poder legislativo municipal. Esse documento estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos vereadores, os procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de leis, a forma como s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es plen\u00e1rias, as regras para a forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, entre outras quest\u00f5es. O objetivo do regimento interno \u00e9 garantir o bom funcionamento da c\u00e2mara municipal e a efetividade do trabalho legislativo.</p>\r\n<p>A <strong><a class=\"external-link\" href=\"http://sapl.iturama.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/4014/regimentointerno2025.pdf\" target=\"_blank\" title=\"Clique e obtenha o arquivo PDF do regimento interno da C\u00e2mara ddo munic\u00edpio de iturama.\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 17 de setembro de 1990</a></strong>, \u00e9 o regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Iturama. Esse documento cont\u00e9m as normas e os procedimentos que devem ser seguidos pelos vereadores e servidores da c\u00e2mara municipal durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias e demais atividades legislativas. O regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Iturama define as regras para a elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de projetos de lei, a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, al\u00e9m do funcionamento das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.\u00a0</p>\r\n<p class=\" \"><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.iturama.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/4014/regimentointerno2025.pdf\" target=\"_blank\" title=\"Clique e obtenha o arquivo PDF do regimento interno da C\u00e2mara ddo munic\u00edpio de iturama.\">Fa\u00e7a aqui o download do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Iturama\u00a0(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 17 de setembro de 1990).</a></strong></p>\r\n<div class=\"context-actions clearfix\">\r\n<div class=\"editons float-right\" style=\"float: right !important; \"></div>\r\n</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.iturama.mg.leg.br/author/tra", "provider_name": "C\u00e2mara Iturama", "type": "rich"}