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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
por Administrador do portal — publicado 21/06/2018
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
por Administrador do portal — publicado 21/06/2018 — última modificação 21/06/2018 17h25
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Localizado em Transparência / Legislação
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
por Administrador do portal — publicado 21/06/2018
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Legislação
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 20/04/2017 16h32
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo LICITAÇÃO - COMBUSTÍVEIS
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h47
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
Arquivo Octet Stream LICITAÇÃO - IMPRENSA
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h47
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
Arquivo Octet Stream LICITAÇÃO - LIVRARIA
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h45
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
Arquivo object code LICITAÇÃO - MERCADO
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h48
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
Arquivo LICITAÇÃO - MERCADO - ANEXO I
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h51
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
Arquivo application/x-iphone LICITAÇÃO - MERCADO - ANEXO III
por Administrador do portal — última modificação 02/02/2017 15h52
Localizado em Transparência / … / Licitações / 2010
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