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última modificação
16/05/2025 15h17
Justificativa e Proposta:
O número crescente de casas de festa em áreas residenciais em Iturama tem causado impactos negativos à vizinhança, tais como poluição sonora, transtornos à ordem pública, uso desordenado do solo e falta de regras claras para funcionamento.
Esses estabelecimentos frequentemente operam sem alvará, sem estudo de impacto de vizinhança, e sem estrutura física adequada, o que compromete o sossego, a segurança e a urbanização.
Assim, proponho que seja elaborado um projeto de lei municipal específico, contendo os seguintes pontos:
Pontos sugeridos para o projeto de lei:
Criação de uma zona/bairro exclusivo para casas de festa, afastado das áreas exclusivamente residenciais;
Obrigatoriedade de alvará de funcionamento, licenciamento ambiental, sanitário e de segurança;
Exigência de projeto de vedação acústica eficaz, conforme normas da ABNT (NBR 10.151 e NBR 10.152), com laudo técnico que comprove o isolamento sonoro adequado às atividades;
Padrões construtivos mínimos:
Estrutura com acessibilidade;
Banheiros em número adequado;
Iluminação de emergência;
Saídas de segurança e combate a incêndio conforme normas do Corpo de Bombeiros;
Proibição de uso de estruturas improvisadas ou irregulares.
Contrato formal obrigatório com locatários, contendo identificação e responsabilização por perturbações, danos ou desrespeito às regras;
Afixação de placa visível com o nome e telefone do responsável, para contato direto da vizinhança em caso de perturbações;
Criação de canal de denúncias e fiscalização noturna especializada, inclusive nos fins de semana, com visitas por rotina e por demanda;
Definição clara de horários permitidos para realização de eventos, com base em legislação e zoneamento urbano;
Aplicação de penalidades em caso de irregularidades: advertência, multa, interdição temporária e, em caso de reincidência, cassação do alvará.
Essa proposta visa equilibrar o direito ao lazer com o direito ao sossego e à qualidade de vida dos moradores. Ao mesmo tempo, permite que empreendedores do setor atuem com segurança jurídica e responsabilidade social.
Também recomendo que sejam revistos dispositivos legais existentes no município, se houver, com o objetivo de aprimorar ou complementar a regulamentação vigente.
Atenciosamente,
Eduardo José Morais Della Torre
Iturama/MG
Localizado em
Ouvidoria
